Guiché Único da Empresa vai passar também a constituir sociedade comerciais unipessoais.
Nos últimos 10 anos, Angola assistiu à criação em média de 45 empresas por dia. Os dados são do Guichet Único da Empresa (GUE), que agora vai passar também a constituir sociedades comerciais unipessoais, segundo um comunicado enviado à Lusa. O serviço, criado em Agosto de 2003 pelo Governo angolano para desburocratizar a constituição de empresas, quer agora com este alargamento revolucionar o estatuto jurídico dos empresários que atuam individualmente, segundo o diretor-geral do GUE Pedro Filipe. “O processo de constituição de sociedades unipessoais é consideravelmente mais rápido e mais barato, o que irá beneficiar sobretudo os empreendedores nacionais,” explicou. A Lei das Sociedades Comerciais Unipessoais determina que a sociedade unipessoal é constituída por um único sócio, pessoa singular ou coletiva, que é o titular da totalidade do capital social e subscritor do ato constitutivo da sociedade. O Guiché Único da Empresa integra vários serviços, designadamente o Cartório Notarial (que faz a escritura pública), a Conservatória do Registo Comercial (que faz o registo comercial da empresa), o Ficheiro Central de Denominações Sociais (que emite o certificado de admissibilidade). Integra ainda a Direção Nacional de Impostos (que faz a atribuição do número de identificação fiscal), o Instituto de Segurança Social e Instituto Nacional de Estatística (que cadastram a empresa depois de constituída), a Imprensa Nacional (que emite o recibo de pagamento necessário para depois se fazer a publicação no Diário da República) e emissão de Alvarás Comerciais. Segundo o índice Doing Business, que lista os países em função das facilidades concedidas aos negócios, Angola figura em 172.º lugar entre os 185 considerados neste estudo anual, elaborado pelo Banco Mundial. Aquando da apresentação em Junho passado do Relatório Económico de Angola 2012, elaborado pelo Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC, da Universidade Católica de Angola), o economista angolano Alves da Rocha considerou que Angola “continua a ocupar, em termos de negócios e em termos da organização institucional do Estado, lugares que podem fazer perigar o interesse do investimento privado em Angola”. Citando relatórios internacionais, o economista, coordenador do CEIC, salientou que Angola tem de melhorar a sua posição no ‘doing business’, a transparência económica, os índices de competitividade, áreas em que o país tem ocupado lugares “muito baixos”, evidenciando que há problemas a este nível.
