As autarquias e as AICEP vão assinar um protocolo com vista a captar investimento direto estrangeiro (IDE) para o interior e a promover a sua internacionalização. Uma ótima notícia, que só peca por tardia.
Segundo a Notícias Ao Minuto de 2018-5-21, este protocolo de cooperação, que visa também a internacionalização, e será assinado amanhã, dia 2018-5-22. Nesse âmbito as duas AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICED – Portugal Global e a AICEP – Global Parques) e os Municípios juntam-se para captar investimento, uma notícia que nos agrada realçar porque poderá significar a canalização de alguns investimentos estrangeiros significativos para o ‘Portugal profundo’, i. é, para o interior que tão carenciado está deles e de postos de trabalho que rejuvenesçam e fixem população nesses territórios mais do que esquecidos há já longas décadas. A ideia é cooperar com vista à definição de estratégias conjuntas de internacionalização e captação de investimento. Segundo o comunicado, “serão desenvolvidas ações conjuntas de apoio às empresas e investidores, nomeadamente através da melhoria da informação dos municípios na Plataforma Global Find – o motor de busca da AICEP que identifica as localizações mais adequadas a projetos empresariais em Portugal -, do reforço da qualificação de áreas empresariais e industriais e da preparação de dossiers de investimento”. À cerimónia de assinatura vão comparecer o S.E. da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, e os Presidente da ANMP, Manuel Machado, da AICEP, Luís Castro Henriques e da AICEP Global Parques, Francisco Mendes Palma.
Embora isto só por si nada signifique, pois, muitos outros protocolos têm sido assinados e por vezes nem sequer chegam a passar do papel, a verdade é que esta é uma iniciativa muito interessante e importante particularmente para o interior ostracizado e abandonado do Pais e que vai de encontro àquilo que há muito tempo dizemos e defendemos como forma de promover um desenvolvimento mais equilibrado do país.
Oxalá que venha a dar frutos num prazo razoável e que ajude a alavancar o desenvolvimento do interland, a par de outras medidas que também outros estudiosos e até grupos de cidadãos como o Movimento pelo Interior têm vindo a divulgar. A propósito deste Movimento, lembremos algumas das medidas mais emblemáticas por ele propostas divididas por grupos (v. Expresso):
1) No âmbito da Política Fiscal: Melhorar o atual IRC do interior (12,5%), através da eliminação do limite de 15.000€ da matéria coletável e abarcando todas as empresas do “interior”; tornar exclusivo do “interior” o RCI (Regime Contratual de Investimento) destinado a grandes investimentos (>25 M€); tornar regimes exclusivos do “interior” os atuais BFCIP (Benefício Fiscal Contratual ao Investimento Produtivo/CFI) e RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento/CFI) e alargar os seus prazos até 2030; elevar os máximos europeus de “auxílios estatais com finalidade regional”, de 25% para 45% (max.), como nos Açores; melhorar o DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos/CFI), eliminando os limites na dedução à coleta do IRC e os limites de dimensão da empresa e do investimento; melhorar o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial/CFI) eliminando os limites à ‘dedução à coleta’ de IRC e os limites à despesa; tornar exclusivo do “interior” o regime especial de IRS por 10 anos como forma de atrair e reter quadros científicos, artísticos e técnicos de elevado VA, alargando o regime às pessoas oriundas do litoral que se desloquem para o interior e a estrangeiros imigrantes.
2) No âmbito da Educação, Ensino Superior e Ciência: Aumentar a atual taxa de 11% para 25% do número de estudantes no ensino superior a estudar no “interior” (em 6 anos), envolvendo um programa de mobilidade nacional, bem como a alterar o acesso e o sistema de afetação de vagas; incentivar a atração de recursos humanos qualificados para o “interior” mediante incentivos à carreira dos docentes e investigadores, bem como a estudantes dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, prevendo a criação de uma marca internacional em cada ecossistema de educação, para atrair estudantes internacionais; promover ‘Escolas de Pós-Graduação’ no “interior”, especializadas por regiões; criar uma linha de financiamento do BEI (Banco Europeu de Investimento) para requalificar áreas residenciais e de apoio a estudantes deslocados e internacionais, bem como para promover campus sustentáveis, como símbolos de sustentabilidade ambiental, inteligentes, e que atraiam estudantes internacionais; criar ‘redes regionais de qualificação e especialização digital’, de formações curtas e pós-graduações profissionalizantes; capacitar centros de investigação, ao nível das infraestruturas e recursos humanos, e dinamizar programas integrados de desenvolvimento, em articulação com agências de atração de investimento e projetos empresariais; criar ‘Laboratórios Colaborativos para a criação e estímulo ao emprego qualificado’, estimulando a partilha de risco entre instituições científicas, empresas e administração pública; criar programas transfronteiriços entre Portugal e Espanha, no domínio do ensino e da mobilidade, de projetos conjuntos de I&D e de transferência de conhecimento.
3) No âmbito da Ocupação do Território pelo Estado: Deslocalizar 25 serviços públicos de Lisboa, que correspondam a um mínimo de 100 funcionários por cada serviço, para localidades do “interior”, pelo menos, dois por ano, com início em 2020; localizar no “interior” todos os serviços públicos que venham a ser criados; deslocalizar para o “interior” funções de back office de outros serviços do Estado localizados em Lisboa; passar para as autarquias locais todos os edifícios públicos que estejam por utilizar há mais de 10 anos ou em avançado estado de degradação; atribuir um subsídio equivalente a um salário anual, pago em três prestações anuais, iguais e consecutivas, aos funcionários deslocados; majorar em 25% o tempo de contagem para progressão de carreira para os funcionários públicos que se desloquem para o “interior”; majorar para o dobro os subsídios de parentalidade e de abono de família, aplicável aos mesmos funcionários; majorar em 10% a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação aos funcionários deslocalizados, durante o tempo de serviço no “interior”; criar uma dotação específica para o “interior” de, no mínimo, 200 milhões de euros, para financiar programas de habitação, em conexão com as propostas e objetivos do presente documento.