A Assembleia Municipal do Sabugal, no distrito da Guarda, decidiu, por maioria, com dois votos contra e uma abstenção, rejeitar a transferência de competências da administração central para 2019, foi hoje anunciado.
O presidente da Câmara Municipal do Sabugal, António Robalo (PSD), disse hoje à agência Lusa que aquele órgão aprovou a proposta do executivo que, por unanimidade, “não aceitou nenhuma” das propostas do Governo.
Segundo o autarca, a rejeição de competências deveu-se “essencialmente à indefinição relativamente às questões concretas de financiamento e de tarefas”.
“Não é claro o que se transfere [para as autarquias] e o envelope financeiro correspondente”, acrescentou.
António Robalo disse que o município do Sabugal “não entendeu ser um processo sério”, daí a decisão de não aceitar, nesta fase, qualquer transferência de competências do Estado.
Na proposta, o autarca justifica a decisão porque “se desconhece ainda o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, que a aceitação de tais competências irá acarretar para o município, bem como a falta de conhecimento sobre as matérias a transferir e implicações nos vários serviços públicos concelhios”.
Segundo o documento, “esta tomada de posição não coloca em causa a disponibilidade do município do Sabugal na cooperação e bom relacionamento com os serviços da administração central, o dever de colaboração nas várias matérias, sempre numa lógica de melhor, mais eficiente e célere serviço às populações, às empresas e ao território, bem como o aprofundamento dos vários protocolos já existentes”.
“Aguardamos por clarificação dos diplomas publicados e a publicar e reservamos possível revisão da nossa posição aquando da apreciação da aceitação ou recusa para 2020”, remata o autarca social-democrata.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
