Numa pergunta dirigida ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, os deputados Duarte Alves e Bruno Dias interrogaram sobre “que medidas tem o Governo em vista no sentido de assegurar a manutenção da estação de correios de Celorico da Beira, garantindo o direito ao serviço público postal para as populações daquele município”.
“Até que ponto de degradação e delapidação dos CTT e do serviço público postal deixará o Governo chegar sem tomar as medidas necessárias para precaver estes anúncios da administração dos CTT de encerramento de estações e postos dos correios, prejudicando as populações, em particular nas regiões do Interior?”, acrescenta o partido.
O PCP explica no documento que a população do concelho de Celorico da Beira foi confrontada “com a intenção da administração dos CTT de encerrar a estação de correio” naquela vila.
“No quadro de vários anúncios de encerramentos de estações e postos de correio em vários pontos do distrito da Guarda, a administração dos CTT prepara-se para, assim, dar mais uma machadada na prestação do serviço postal no distrito”, aponta.
Segundo os deputados, “o encerramento da Loja dos CTT de Celorico da Beira é mais um exemplo de que as garantias de prestação do serviço postal público apresentadas no momento da privatização foram promessas escritas em papel molhado”.
“Um exemplo que se enquadra no caminho de delapidação dos CTT – empresa que gozava de elevado prestígio, de um vasto património e de 500 anos de História – evidenciado pela distribuição de dividendos pelos acionistas acima dos valores dos lucros da empresa”, sustenta.
Para Duarte Alves e Bruno Dias, “recuperar o caráter público dos CTT é essencial para garantir os direitos constitucionais das populações”, afirmando que “é nessa exigência que o PCP continuará a insistir”.
Os deputados lembram que, “com a privatização dos CTT decidida pelo Governo PSD/CDS, Portugal passou a ser um dos poucos países no mundo que têm o serviço postal privatizado”.
“Já nesta legislatura, o PCP apresentou um projeto de lei para a reversão da privatização dos CTT, pondo fim a este desvario da política de direita – proposta rejeitada por PS, PSD e CDS”, sublinha.
No documento, os deputados do PCP lembram ainda que, “aquando da privatização dos CTT, foram propagandeadas um conjunto de garantias de que o serviço público postal manteria as suas responsabilidades no acesso das populações a este serviço e na garantia da coesão territorial do país”.
“Garantias que, em boa hora, o PCP denunciou, evidenciando as consequências que teria – e teve – a privatização dos CTT: degradação do serviço postal, encerramento de postos e estações, problemas na distribuição do correio, aumento das tarifas, perda de receita para o Estado, transferidas para o grande capital transnacional, destruição de postos de trabalho, redução dos salários, generalização da precariedade, do trabalho ‘à peça’ e sem direitos”, remata.
