A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) justifica o aumento das situações de trabalho não declarado, bem como dos falsos estágios remunerados, falsa prestação de serviços ou falsas situações de voluntariado, com “a situação de crise”, salientando que estes fenómenos diminuem as receitas do Estado e representam “um grave fator de concorrência desleal para as empresas que cumprem as suas obrigações”.
Nestas ações inspetivas, durante as quais foram acompanhadas 16603 empresas, a ACT detetou 5300 empresas com trabalho não declarado e aplicou coimas no valor de 6,6 milhões de euros.
Do total de 2596 trabalhadores não declarados (34% acima de 2013), 43% viram a sua situações regularizada, enquanto no que diz respeito aos 1510 falsos prestadores de serviços (200% mais do que em 2013) 34% foram regularizados.
Em relação aos 876 trabalhadores a termo ou temporários em situação irregular identificados mais de metade foram objeto de regularização.
No relatório, a ACT destaca as dificuldades “nos locais de trabalho, na deteção das situações e de meios de prova por ser um fenómeno escondido” e constata “a necessidade de consagração de instrumentos inspetivos mais eficazes e dissuasores”, bem como do cruzamento de dados entre autoridades públicas para garantir mais eficácia no combate ao trabalho não declarado.
Em 2014, a ACT realizou um total de 40665 visitas inspetivas, das quais 24544 incidiram nas relações laborais e segurança e saúde no trabalho, 8.693 apenas nas relações laborais e 7.158 relativas só à fiscalização da segurança e saúde no trabalho.
As ações abrangeram cerca de 27 mil entidades, aproximadamente 37 mil locais de trabalho e mais de 309 mil trabalhadores em Portugal Continental.
Os setores mais fiscalizados foram o comércio, oficinas, indústria transformadora e alojamento, restauração e construção, sendo o setor da construção o que mais notificações para tomada de medidas recebeu (41%), seguindo-se a indústria transformadora (20%), o comércio e a reparação de veículos (13%).
Registaram-se 341 notificações para suspensão imediata dos trabalhos face a situações de perigo grave ou iminente para os trabalhadores e 135 acidentes de trabalho mortais, uma diminuição ligeira em relação aos 141 casos ocorridos em 2013.
A ACT aplicou multas a mais de 13 mil infrações resultantes da prática de contraordenações, das quais 50% nos setores do comércio grossista e retalhista e reparação de automóveis, atividades administrativas e serviços de apoio, indústrias transformadoras e atividades de saúde humana e apoio social.
Foram levantados 13064 autos, com destaque para o setor do alojamento e restauração (17,7%), comércio e reparação de veículos (17,2%), indústrias transformadoras (14%), atividades administrativas e de apoio (12,7%) e construção (11,2%).
A ACT recuperou ainda mais de 20 milhões de euros de créditos laborais a favor dos trabalhadores e quase quatro milhões de euros para a Segurança Social, beneficiando mais de 15 mil trabalhadores.
As ações foram levadas a cabo por 308 inspetores, menos de 10% de inspetores do que em 2013 (343).
O serviço informativo telefónico, lançado em 2014, registou uma média mensal de cerca de 16 mil chamadas, enquanto o simulador ‘online’ de compensação por despedimento atingiu 1,5 milhões de utilizadores.
