As autarquias não serão obrigadas a recorrer à bolsa de excedentários (trabalhadores em requalificação) para recrutarem novos funcionários, ao contrário do que acontece nos serviços e organismos da administração central.[CORTE_EDIMPRESSA]
Numa nota técnica do secretário de Estado da Administração Pública, a que o Diário Económico teve acesso, enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), José Leite Martins esclarece que a administração local “está dispensada de consultar o INA”, a direção-geral que gere os trabalhadores em requalificação (mobilidade especial).
Na prática, as câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas públicas locais não terão de absorver o pessoal que os serviços da administração central considerar excedentário.
Os últimos dados apontam para cerca de mil funcionários públicos na requalificação, ou seja, trabalhadores em inatividade e a receber uma parte do salário. A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, já admitiu que o número possa vir a aumentar.
A lei da requalificação, que entrou em vigor em dezembro de 2013, estabelece que todos os organismos e serviços públicos com autorização para contratar pessoal têm de primeiro de recorrer à bolsa de excedentários – que passou a ser gerida pelo INA – antes de poderem admitir novos trabalhadores.
As autarquias levantaram dúvidas ao Governo sobre se este procedimento prévio ao recrutamento lhes era ou não aplicado. Na nota enviada à ANMP, Leite Martins explica que a lei estabelece que as autarquias têm o dever de consultar a Entidade Gestora da Mobilidade Especial Autárquica (EGMA), antes de contratarem novos trabalhadores, e não o INA. Porém, a EGMA, embora esteja prevista na lei, ainda não existe. Pelo que as autarquias não terão de consultar nem esta entidade nem o INA.
Assim, o recrutamento de trabalhadores nas autarquias ficará a cargo das assembleias municipais ou de freguesias, ou caberá ao conselho de administração, no caso dos serviços municipalizados, até que a EGMA seja criada.
Isto apesar de, na mesma nota, constar que o INA também foi consultado mas chegou a uma conclusão diferente: as autarquias “terão de consultar o INA no procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores”.
A dispensa das autarquias à bolsa de excedentários era, aliás, um dos pontos do acordo assinado em Julho entre a ANMP e o Governo.
Esta medida articula-se ainda com a decisão do Executivo de desbloquear as restrições ao recrutamento na administração local a partir de 2015. Tal como avançou o Diário Económico, no Orçamento do Estado para o próximo ano, as autarquias em equilíbrio financeiro vão deixar de estar obrigadas a cumprir as metas de redução de pessoal e voltam a poder contratar, desde que não haja agravamento das despesas com pessoal. Segundo disse na altura o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, “a grande maioria das autarquias estará nesta situação”, uma vez que, das 308 câmaras do país, pouco mais de 80 ultrapassam os limites do endividamento”.
Os cerca de 1.500 estagiários ao abrigo do PEPAL (Programa de Estágios Profissionais na Administração Local) terão prioridade nos concursos de recrutamento.
