A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu hoje a ANMP e os secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, em audições separadas, no âmbito da apreciação, na generalidade, da proposta de lei para aprovação do regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do Fundo de Apoio Municipal. «O FAM é uma necessidade urgente. Há municípios que precisam de recorrer ao fundo. Foi liquidado o PAEL [Programa de Apoio à Economia Local] e estamos perante uma proposta de lei que nos oferece dúvidas. É necessário criar um fundo, mas as condições que estão no projeto que o Governo nos mandou não podem ser acompanhadas pelos municípios», afirmou Manuel Machado.
Câmaras "desconfiam" do Fundo de Apoio Municipal
O presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje que o Fundo de Apoio Municipal não é bem visto pelos municípios, que têm de contribuir para ele, salientando contudo que o mesmo é necessário para as Câmaras endividadas.
