O presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Esmeraldo Carvalhinho (PS), disse à agência Lusa que aquele órgão aprovou a proposta do executivo que, por unanimidade, também não aceitou nenhuma das propostas do Governo.
“Deliberámos [o município] não aceitar nenhuma, porque queremos dar passos seguros. Somos a favor da descentralização. A questão é que não é clara a questão do acompanhamento financeiro e achámos que devíamos dar algum tempo para saber o que o Governo vai dar”, justificou.
Segundo Esmeraldo Carvalhinho, Manteigas “é um concelho que não tem autonomia financeira” e o executivo que lidera não pode correr o risco de originar instabilidades financeiras.
A opção foi rejeitar a transferência de competências em 2019, mas o autarca socialista vaticina que “chegará o momento” em que a decisão será tomada “com mais segurança”.
“Precisamos de algum tempo de análise e não podemos precipitar-nos”, disse, lembrando que, no passado, “sempre que houve transferência de competências para os municípios, por imposição do Governo, houve sempre problemas no acompanhamento financeiro”.
O município de Manteigas só aceitará competências com a garantia de que fará “melhor do que está a fazer o próprio Governo e, para isso, é preciso dinheiro e saber exatamente quanto”, defende.
Esmeraldo Carvalhinho disse ainda à Lusa que, em sua opinião, o processo em curso “começou ao contrário”, pois “deviam de ter sido feitas as contas sobre o que gastaria cada município e depois é que devia haver decisões concretas e objetivas, já com valores apurados”.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
