O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira na generalidade um diploma que consagra a possibilidade de disponibilizar a informação do registo criminal, permanentemente atualizada, mediante consulta do interessado, através de um código de acesso válido.
O comunicado divulgado no final da reunião governamental refere que o código de acesso terá a duração escolhida pelo próprio requerente, contendo a informação do registo criminal atualizada à data em que é emitido.
Esta medida consta do Programa Simplex e enquadra-se no quadro da modernização dos serviços de identificação criminal e da progressiva introdução de melhorias na forma de acesso à informação em registo por parte dos cidadãos e das empresas, sublinha o Governo.
