A Câmara Municipal de Seia e as 29 freguesias do concelho entregaram uma ação no Supremo Tribunal Administrativo (STA) contra a agregação de freguesias imposta pelo novo mapa administrativo.
«A ação deu ontem [na segunda-feira] entrada no STA», disse hoje à agência Lusa o presidente da Câmara Municipal de Seia, Carlos Filipe Camelo, lembrando que a reorganização administrativa prevê a eliminação de sete das atuais 29 freguesias do concelho. Segundo o autarca, a lei que estipula a reorganização administrativa do território das freguesias «é cega em termos da própria legalidade» e é «injusta» para o seu concelho, daí a ação desencadeada junto do STA. Está também a ser estudada a possibilidade de a Câmara e as juntas de freguesia do município de Seia avançarem com uma providência cautelar junto do tribunal de comarca para «colocar em causa a reforma eleitoral», dado que «as novas freguesias não existem, nem serão criadas até às eleições», justificou. «Também estamos a elaborar uma exposição para o Provedor de Justiça a solicitar a sua intervenção» neste processo, disse o autarca socialista. Carlos Filipe Camelo espera que as diligências jurídicas produzam efeitos, lembrando que a Assembleia Municipal de Seia «votou por unanimidade a manutenção das 29 freguesias» do município e a lei impôs «o desaparecimento de 15 freguesias e a constituição de sete uniões». «Se não acreditássemos, não levávamos isto até este ponto. Vamos até ao fim, independentemente daquilo que possa acontecer», declarou. Das 29 freguesias do concelho de Seia, o diploma, publicado em janeiro, estipula a extinção de 15 freguesias, para dar lugar a sete agregações, nomeadamente Seia/São Romão/Lapa dos Dinheiros; Cabeça/Vide; Carragozela/Várzea de Meruge; Sameice/Santa Eulália; São Martinho/Santa Marinha; Folhadosa/Torroselo; e Lajes/Tourais. As despesas com os processos judiciais em curso serão repartidas, de forma solidária, entre o município de Seia e a totalidade das freguesias, embora a reforma administrativa apenas incida sobre 15 freguesias. «A Câmara Municipal patrocinará 50% dos custos e os restantes serão suportados pelas freguesias», indicou o autarca.
