O ministro da Administração Interna revelou que são já 19 os municípios que aderiram ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) e que o último pedido de adesão foi da câmara do Fundão, a 9 de novembro, já depois das eleições autárquicas. Mas nem todas as autarquias estão já a receber o apoio financeiro — até agora estão apenas nove nessas condições, sendo que o fundo já pagou 267 milhões de euros, disse Eduardo Cabrita.
“Globalmente há 19 municípios que aderiram ao FAM”, disse Eduardo Cabrita, durante a audição no Parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças. “Dezasseis câmaras têm os seus programas apresentados, nove têm os contratos já visados pelo Tribunal de Contas e todos os municípios que têm os contratos visados estão já a receber o apoio que foi contratualizado”, garantiu, acrescentando que “o FAM já desembolsou 267 milhões de euros”, a esses nove municípios.
O Fundo de Apoio Municipal foi criado em 2014 e funciona como um mecanismo de recuperação financeira, que é de adesão obrigatória para as câmaras muito endividadas. As câmaras que contraem empréstimos junto do fundo são obrigadas a cumprir determinados requisitos, como por exemplo, cobrar IMI máximo, reduzir o número de horas extra dos funcionários, ou tentar implementar um programa de rescisões amigáveis. Por outro lado, todas as câmaras foram obrigadas a contribuir para este fundo de modo a capitalizá-lo e agora vão recebendo juros como se de uma aplicação financeira se tratasse.
Eduardo Cabrita revelou ainda ao Parlamento que o Fundão, dirigido pelo social-democrata, Paulo Fernandes — reeleito com uma nova maioria 55,17% –, foi a autarquia que apresentou o último pedido de ajuda ao Fundo. Uma solicitação que surge após as eleições autárquicas de 1 de outubro. “O pedido mais recente de adesão ao FAM foi feito já em novembro, deu entrada a 9 de novembro, e foi do Fundão”, disse o ministro, precisando que a autarquia “ainda não entregou o plano municipal de recuperação”.
“O pedido mais recente de adesão ao FAM foi feito já em novembro, deu entrada a 9 de novembro, e foi do Fundão. Mas ainda não entregou o plano municipal de recuperação”, referiu o Ministro.
O ministro aproveitou ainda para fazer um ponto de situação relativamente às outras três câmaras que ainda estão a dar os primeiros passos no FAM: a Nazaré que “tem um programa apresentado, mas ainda não aprovado” — “está, neste momento, em reformulação”, acrescentou –, e as câmaras de Nordeste (PSD) e Vila Franca do Campo (PS), ambas na ilha de São Miguel, nos Açores, que “estão a aguardar visto do Tribunal de Contas”.
A Nazaré já decidira recorrer ao FAM, em junho, para obter um empréstimo de 33,2 milhões de euros. A ideia era “fazer face à amortização da dívida a fornecedores e à banca, registada até 2013, ou seja, realizada nos anteriores mandatos, pelo PSD”, disse, na altura, o presidente da câmara, Walter Chicharro. O socialista foi reeleito com 56,6% dos votos, aumentando o resultado de há quatro anos. A Nazaré tem enfrentado dificuldades económicas que se traduzem, por exemplo, nos longos prazos de pagamento aos fornecedores — 873 dias no final do terceiro trimestre, de acordo com os dados da Direção-Geral das Autarquias.
As câmaras açorianas não têm pagamentos em atraso aos fornecedores e o Fundão demora 66 dias a pagar (a lei determina que os pagamentos sejam feitos a 60 dias).
Recorde-se que no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018, o PCP entregou uma proposta, para a qual já tem o acordo do Executivo, para alterar algumas das restrições financeiras e de funcionamento das câmaras, como por exemplo, as empresas de resíduos poderem regularizar dívidas e contrair empréstimos, as de água poderem contratar, etc… Recorde-se que o PCP tem pelo menos quatro câmaras sob o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).
