O PCP considerou hoje que a limitação de apoios para a aquisição de passes, que foi anunciada pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra (CIM-BSE), põe em causa o direito à mobilidade.
“Que medidas vai o Governo tomar para que o serviço de transporte público rodoviário garanta que os utentes são transportados em condições de segurança e que as recomendações sanitárias são cumpridas? E que medidas pondera o Governo tomar para assegurar a mobilidade das populações na Cova da Beira e Serra da Estrela, nomeadamente a redução dos custos do transporte público?”, questiona o PCP numa questão apresentada na Assembleia da República e dirigida ao ministro do Ambiente e Ação Climática.
Na exposição, que é subscrita pelos deputados Paula Santos, Bruno Dias e Duarte Alves, é referido que o PCP tomou conhecimento de que a CIM-BSE decidiu limitar o apoio à aquisição de passes de transportes “a pessoas em situação de carência económica comprovada”, medida aplicada a partir deste mês.
É igualmente salientado que as novas regras preveem um apoio de 50% para as pessoas abrangidas, mas que deixam de fora uma parte da população.
“Atualmente, a CIM-BSE apoiava em 40% a aquisição de passes normais e em 60% se o utente tivesse mais de 65 anos ou menos de 23. O apoio já era limitado e com esta decisão passa a ser dirigido somente para as pessoas com carência económica comprovada pelo respetivo município”, é referido.
Para o PCP, “é a mobilidade das populações que fica colocada em causa com esta medida”.
Lembrando que o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) tem como objetivo assegurar a mobilidade das populações através da redução do custo dos transportes públicos para as populações, o PCP também sublinha que a verba alocada a este programa é “insuficiente” e salienta que já propôs o reforço dos valores a transferir extraordinariamente para as comunidades intermunicipais, proposta que foi rejeitada.
“O PCP considera que é fundamental o reforço do investimento na promoção do transporte público, devendo o Governo assumir a responsabilidade de reforçar a dotação orçamental para as comunidades intermunicipais, de forma a garantir o mesmo princípio geral: passes intermodais de âmbito concelhio com valor máximo de 30 euros, passes intermodais no âmbito de cada comunidade intermunicipal com valor máximo de 40 euros e soluções intermodais para as ligações pendulares inter-regionais”, acrescenta aquele partido.
A CIM-BSE anunciou, em agosto, que a alteração foi deliberada em reunião do conselho intermunicipal da Comunidade Intermunicipal e que surgiu “no contexto criado pelas medidas restritivas de circulação adotadas no combate à pandemia de covid-19”, que “provocou défices acentuados no setor de transportes públicos de passageiros”.
O comunicado da CIM-BSE sublinhava ainda que esta entidade “tem apoiado financeiramente a execução de um serviço mínimo de transportes essenciais no território num montante que supera os 600 mil euros”.
