A candidatura da Câmara de Celorico da Beira ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foi aprovada pelo Governo e vai permitir ao município contrair um empréstimo de 24 milhões de euros para pagamento de dívidas.
O despacho publicado esta quarta-feira em Diário da República aprova o plano de reequilíbrio financeiro e autoriza o município a celebrar um contrato de reequilíbrio financeiro, até ao valor de 19,7 milhões de euros, com a banca. Também autoriza a concessão de um empréstimo pelo Estado, até ao valor de 5,2 milhões de euros, pela maturidade de 20 anos, condicionado à celebração prévia do contrato de reequilíbrio financeiro da autarquia. O vice-presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, José Luís Cabral (PS), disse esta quarta-feira à agência Lusa que a aprovação do PAEL, «com um valor aproximado de 24 milhões de euros», permitirá à autarquia «cumprir as suas obrigações perante os fornecedores». «Esta adesão ao PAEL vinculará o município à adoção das medidas constantes do plano de ajustamento e reequilíbrio financeiro aprovado também pela Câmara Municipal em 2012», assinalou o autarca. A decisão publicada em Diário da República refere que o pedido de adesão ao PAEL apresentado por aquele município do distrito da Guarda «foi instruído com um plano de ajustamento financeiro que incorporou o plano de reequilíbrio financeiro, aprovado por deliberação da respetiva Assembleia Municipal», sob proposta da Câmara. «O município, depois de esgotadas as possibilidades de recurso a outros mecanismos conducentes ao restabelecimento de uma situação financeira equilibrada, nomeadamente a adoção de um plano de saneamento financeiro, declarou, em sessão da respetiva Assembleia Municipal realizada a 03 de outubro de 2012, a situação de desequilíbrio financeiro estrutural e aprovou o respetivo plano em cumprimento dos requisitos legais exigíveis», indica. O município, que se encontrava em situação de desequilíbrio financeiro estrutural a 31 de dezembro de 2011, fica «vinculado à adoção das medidas constantes do plano de ajustamento e reequilíbrio financeiro apresentado, bem como ao cumprimento dos objetivos e medidas legalmente previstas», lê-se no despacho. O PAEL tem como objetivo proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-geral das Autarquias Locais (DGAL), à data de 31 de março de 2012.
