O presidente da Câmara de Gouveia e da Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela mostrou-se hoje confiante, apesar do chumbo da legislação pelo Tribunal Constitucional (TC).
O presidente da Câmara de Gouveia e da Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela, Álvaro Amaro, mostrou-se hoje confiante na criação das novas entidades intermunicipais, apesar do chumbo da legislação pelo Tribunal Constitucional (TC).«Espero que no diálogo que se estabeleça seja possível expurgar essas inconstitucionalidades e que o processo de agregação das comunidades nunca seja posto em causa», disse o autarca de Gouveia à agência Lusa. Álvaro Amaro (PSD) lembrou que ao nível da Região Centro a agregação das comunidades intermunicipais foi aprovada «por unanimidade no Conselho da Região, por autarcas de todos os partidos políticos». Na terça-feira, o TC declarou inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, em dois casos por unanimidade, e num outro por maioria, relativas ao estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias. O TC considerou inconstitucional a classificação das entidades intermunicipais como autarquias locais, porque, explicou o juiz Joaquim Sousa Ribeiro, conforme estão definidas no diploma, elas não constam da Constituição: «A definição viola o princípio da tipicidade das autarquias locais, uma vez que a Constituição impõe um elenco fixo de autarquias locais, no artigo 236 n.º 1, e nesse elenco não estão incluídas as comunidades intermunicipais», afirmou. No caso da Beira Interior está prevista a criação da Comunidade Intermunicipal (CIm) das Beiras e Serra da Estrela, que resulta da fusão das atuais Comunidades Intermunicipais da Serra da Estrela e Comurbeiras. A CIm da Serra da Estrela abrange os concelhos de Gouveia, Seia e Fornos de Algodres e a Comurbeiras os municípios de Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso, Almeida, Belmonte, Covilhã, Fundão, Celorico da Beira. «Estou absolutamente certo que a nova Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela será uma realidade», disse hoje Álvaro Amaro. A nova CIm «é determinante para o desenvolvimento» da região das Beiras e da Serra da Estrela e para a Guarda, «que adquire uma nova centralidade», considera o autarca de Gouveia.
