As novas obrigações fiscais obrigam todos os agricultores com atividade comercial a entregar nas Finanças uma declaração de início ou alterações de atividade, estando isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros.
As medidas, resultantes de um trabalho conjunto com os ministérios das Finanças e da Segurança Social, foram duramente criticadas pelas associações de agricultores e pelos grupos parlamentares da oposição, que alertaram para a excessiva burocracia.
O prazo para o cumprimento destas obrigações foi sendo sucessivamente prorrogado e a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, viu-se obrigada a “tranquilizar” o setor, anunciando, em fevereiro, que os agricultores com rendimentos inferiores a 1.670 euros anuais ficariam isentos de inscrição na Segurança Social e dispensados da entrega da declaração de IRS.
