O Governo quer mudar ainda este ano as regras para produzir efeitos orçamentais imediatos.
O Governo quer mudar ainda este ano as regras da mobilidade, o agravamento das contribuições dos funcionários públicos para a ADSE e o aumento do horário de trabalho e regime de férias da Função Pública para produzir efeitos orçamentais imediatos, portanto, ainda em 2013. O Conselho de Ministros de ontem aprovou as condições de permanência dos trabalhadores da Função Pública na situação de mobilidade e, como o Diário Económico avançou ontem no seu site será introduzido um limite máximo de 18 meses nesse regime. Nos primeiros seis meses, os funcionários receberão 2/3 da remuneração, metade nos seis meses seguintes e 1/3 nos seis meses remanescentes. Mas estará garantido, no mínimo, o salário mínimo nacional de 485 euros por mês. Já as contribuições dos trabalhadores do Estado para o sistema de saúde público, a ADSE, aumentam já este ano em 0,75 pontos, para 2,25% da remuneração, e 0,25 pontos no próximo ano, mudanças que deverão corresponder a uma receita adicional da ordem dos 90 milhões de euros. Além disso, o período normal de trabalho no estado passará para as 40 horas semanas, equiparando-o ao Código do Trabalho, como o regime de férias e a possibilidade de uma gestão flexível do horário laboral, leia-se banco de horas. As mudanças não serão apenas financeiras, mas também orgânicas. Os subsistemas de saúde da administração pública passarão para o ministério de Paulo Macedo, enquanto Pedro Mota Soares ficará responsável pela gestão da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
