Governo diz que não há folgas no Rectificativo hoje aprovado em conselho de ministros.
No ‘briefing’ posterior à reunião semanal do Executivo, o ministro da Presidência avançou que «não há aumentos de impostos» no documento hoje aprovado e que será entregue «amanhã de manhã» ao Parlamento. Primeiro Marques Guedes, e depois Luís Morais Sarmento, destacaram a «particularidade» do Retificativo ter sido desenhado entre o chumbo do Tribunal Constitucional a medidas avaliadas em 1,2 mil milhões de euros e o desfecho da sétima avaliação regular da ‘troika’. O secretário de Estado do Orçamento assumiu mesmo que os riscos de execução aumentaram com a decisão do Governo de responder ao chumbo Constitucional com «poupanças internas» e que a pressão acrescida sobre os serviços eliminou a folga inscrita na primeira versão do orçamento. «A reserva orçamental que estava prevista no Orçamento [do Estado de 2013] teve de ser eliminada», confessou, realçando que a maior pressão para custos de funcionamento «obviamente aumenta o risco de execução». Em relação à possibilidade de o Governo ter de apresentar um segundo Rectificativo, Luís Morais Sarmento argumentou que o cenário macroeconómico do documento hoje aprovado é o que saiu da sétima avaliação regular da ‘troika’ – queda de 2,3% do PIB e desemprego de 18,2% este ano. «[O cenário] está perfeitamente actualizado e não carece, neste momento, de qualquer alteração nesta matéria», afirmou. Sobre o mesmo assunto, e comentando as previsões da OCDE divulgadas ontem para Portugal, e que aponta para uma contração de 2,7% do produto, Marques Guedes argumentou que essa estimativa não contempla as medidas que constam do Retificativo e contabilizam o «gap de 1,2 mil milhões de euros decorrente do chumbo do TC».
Corte de despesa
Questionado diretamente sobre medidas para diminuir a despesa, Morais Sarmento apontou a poupança anual de 300 milhões de euros nas PPP e, «como uma das principais reduções», sinalizou uma poupança de entre 330 a 340 milhões de euros «decorrente da redução dos encargos com a dívida pública». Referiu-se especificamente na descida das taxas de juro, que se refletem nas emissões de dívida de curto prazo.
Horário da Função Pública legislado à parte
Marques Guedes confirmou ainda que o aumento do horário de trabalho na Função Pública e a subida dos descontos feitos por beneficiários para a ADSE, ADM e SAD serão alvo de «iniciativas legislativas autónomas». Do novo Orçamento fazem parte medidas de crescimento já anunciadas pelo Executivo, tais como o crédito fiscal extraordinário ao investimento – que Paulo Núncio explicou ser financiado pela actividade económica -, e o IVA de caixa.
