A autarquia está a estudar a possibilidade de impugnar juridicamente a aplicação da lei da reorganização administrativa.
A Câmara de Seia anunciou hoje que está a estudar a possibilidade de impugnar juridicamente a aplicação da lei da reorganização administrativa, que prevê a eliminação de oito das atuais 29 freguesias do concelho.O presidente da autarquia, Carlos Filipe Camelo, disse hoje à agência Lusa que o assunto está a ser analisado após uma reunião realizada na quarta-feira com as juntas de freguesia do município «que foram alvo da união» e um advogado. «Estamos a analisar qual é a melhor forma de interpormos a ação judicial. É natural que até segunda-feira já se possa saber como iremos avançar», disse. Indicou que a Câmara patrocinará a ação de todas as juntas de freguesia do concelho, embora tal decisão não invalide «que as próprias freguesias, individualmente, não possam agir».
O autarca deu o caso da freguesia de Cabeça, que «também já está a intentar» contra a lei da reorganização administrativa do território das freguesias promulgada este mês pelo Presidente da República. A autarquia de Seia lembra, em comunicado hoje emitido, que, de acordo com a lei, serão extintas oito freguesias do concelho que serão agregadas e darão origem às juntas de Seia/São Romão/Lapa dos Dinheiros, Cabeça/Vide, Carragosela/Várzea de Meruge, Sameice/Santa Eulália, São Martinho/Santa Marinha Folhadosa/Torroselo e Lajes/Tourais. «A posição da Câmara Municipal é solidária com a pronúncia da Assembleia Municipal que, em tempo próprio, rejeitou toda e qualquer proposta de agregação de freguesias, defendendo a manutenção do atual mapa administrativo concelhio, constituído por 29 freguesias, em conformidade com a vontade expressa das várias Assembleias de Freguesia, que comungam da rejeição deste diploma», recorda.
A autarquia reafirma que a lei «é injusta, inadequada e não respeita a autonomia do poder local e a vontade das populações», prometendo desencadear «todos os meios legais» para que não seja aplicada. Carlos Filipe Camelo considera que a extinção de freguesias significa uma «regressão no tempo, a ausência de leitura e interpretação de dinâmicas territoriais, o abandono de políticas de proximidade, a diminuição de eficiência e um aumento de custos para as gentes e territórios afetados, sendo a sua aplicação da exclusiva responsabilidade do Governo». Quando questionado sobre o facto de os tribunais administrativos estarem a rejeitar providências cautelares interpostas pelas freguesias para tentarem suspender a proposta de reorganização administrativa, alegando que não podem interferir no processo de produção legislativa, respondeu que a Câmara de Seia também está sujeita a isso. «Os tribunais administrativos têm feito uma análise dos processos, dizendo que serão mais questões políticas que estão na base [dos litígios] e, neste momento, também essas situações estão a ser equacionadas» pela autarquia, concluiu.
