A autarquia defendeu hoje a instalação, no hospital local, do futuro Gabinete Médico-Legal da Beira Interior Norte, resultante da fusão dos atuais gabinetes de Medicina Legal da Covilhã e da Guarda.
A posição da autarquia consta de uma recomendação enviada ao Ministério da Justiça e ao Instituto Nacional de Medicina Legal. No documento, a autarquia presidida por Joaquim Valente (PS) refere que, «no âmbito do atual funcionamento do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, está prevista a fusão dos gabinetes de Medicina Legal da Covilhã e da Guarda, criando um único gabinete para a Beira Interior Norte». Como «o acesso à justiça é um direito consagrado constitucionalmente», segundo a autarquia, «importa assegurar a qualidade e o direito de acesso efetivo à justiça dos cidadãos da Guarda em igualdade de circunstâncias com o dos distritos que lhe são próximos». Na opinião da autarquia, o novo gabinete de Medicina Legal deve ficar na cidade, indicando que o edifício do novo do hospital, que está em fase final de construção, «contempla uma área para o funcionamento do gabinete com qualidade inquestionável». Tendo em conta esta realidade, a Câmara da Guarda recomenda que na decisão da localização do Gabinete Médico-Legal da Beira Interior Norte seja salvaguardado «o acesso dos cidadãos aos seus direitos fundamentais, que se contribua para o equilíbrio entre as regiões e concelhos mais desfavorecidos». Também defende «que se mantenham serviços com qualidade e proximidade no interior do país, contribuindo de forma direta e indireta para o desenvolvimento e competitividade territorial». No documento é ainda referido que a autarquia, através do seu presidente, vai continuar «a desenvolver todos os esforços (à semelhança do que vem fazendo) para que no distrito da Guarda fique sediado o Gabinete Médico-Legal da Beira Interior Norte».
