A autarquia vai avançar com ações em tribunal contra a concessionária de gás natural Beiragás, do grupo Galp Energia, por cobrar uma taxa de ocupação de subsolo municipal na fatura dos clientes com efeitos retroativos.
«Quem hoje celebrar contrato com a Beiragás vai pagar uma taxa relativa a um período em que ainda não era cliente», critica Carlos Pinto, presidente da Câmara da Covilhã, em declarações à agência Lusa. Em comunicado, o município critica a concessionária por refletir agora nas faturas mensais os valores cobrados pela câmara em anos anteriores e que a concessionária foi «condenada» a pagar ao município «pelos tribunais administrativos». O autarca alega que a medida é «inconstitucional» e questiona o papel da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): «como é que a ERSE assiste impunemente a isto». «A Câmara vai apresentar as competentes ações administrativas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, visando o ressarcimento dos valores» cobrados aos clientes com efeitos retroativos, bem como a alteração das regras de cálculo da taxa, acrescenta o comunicado. Desde 2006 que as autarquias podem cobrar taxas a entidades que usem o subsolo municipal, mas em 2008 o Conselho de Ministros autorizou que as distribuidoras de gás natural passem essa taxa para o consumidor. Antes da questão da retroatividade, Carlos Pinto já tinha questionado noutras ocasiões o facto de serem os consumidores a pagar a taxa e de a Beiragás calcular o valor a pagar por cliente sem ter em conta os consumos nem o uso da rede de cada um. «Tanto paga um cliente que só precise de uns metros» de infraestrutura para se ligar à rede, como um que precise de «quilómetros», ilustrou o autarca. Uma vez que o total de taxas por quilómetro de rede é dividido pelos clientes, a fórmula de cálculo «beneficia as zonas com mais população», acrescentou. O município da Covilhã, a par do vizinho Fundão, são os dois únicos que cobram taxa de ocupação de subsolo na área de concessão da Beiragás, que engloba 56 concelhos dos distritos de Castelo Branco, Guarda, Viseu e alguns municípios do distrito de Coimbra. No entanto, para Carlos Pinto, tal não lhe retira argumentos. «A taxa foi criada pela Assembleia da República e a questão que se coloca é esta: porque razão é que uma empresa privada de um grupo que nem sequer precisa de ajuda dos municípios usa um bem púbico sem pagar», referiu, sublinhando que a taxa não devia ser paga pelos consumidores. A agência Lusa questionou a Galp Energia sobre o assunto, mas ainda não obteve respostas.
