O presidente da Câmara Municipal da Guarda disse hoje que recebeu com “muito agrado” o anúncio da suspensão da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural até dezembro de 2024, devido a limitações contidas na redação do diploma.
“Recebo [a informação da suspensão] com muito agrado, são boas notícias”, disse Sérgio Costa à agência Lusa.
Com a decisão, as entidades responsáveis estão a ir ao encontro daquilo que os autarcas, “particularmente desta região, têm vindo a reivindicar”, reconheceu.
A entrada em vigor da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural foi suspensa até dezembro de 2024, devido a limitações contidas na redação do diploma, disse na quarta-feira à Lusa o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas.
“A questão fundamental que tem vindo a ser colocada pelos autarcas prende-se essencialmente com as especiais restrições a nível de edificação e de realização de atividades culturais, desportivas ou outros eventos, bem como a circulação em áreas florestais públicas ou comunitárias, entre outras atividades, que o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, estabelece para as áreas prioritárias de prevenção e segurança [APPS] aprovadas no âmbito deste diploma”, referiu João Paulo Catarino.
O presidente do município da Guarda afirmou que a Carta de Perigosidade de Incêndio Rural foi elaborada “com régua e esquadro, sem ouvir os autarcas, sem perceber as necessidades de desenvolvimento do território”.
“E aquilo que foi comprovado nos últimos incêndios do ano passado, 2022, foi que por mais cartas que existam, [o território] vai continuar a arder. Estamos todos certos de que há muitas coisas para fazer, uma grande evolução para ser feita, mas, de facto, nós temos de falar com as instituições, falar com os técnicos das autarquias”, defendeu Sérgio Costa.
Na sua opinião, os autarcas “têm de ser verdadeiramente ouvidos”, pois “não se podem andar a fazer leis, cartas de ordenamento, sem ouvir os autarcas”.
O presidente da Câmara da Guarda, que recebeu a notícia da suspensão da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural “com muito agrado”, referiu que a participação dos autarcas no processo é “absolutamente necessário”.
“Os autarcas têm uma palavra a dizer sobre o desenvolvimento da sua terra e nós exigimos ser ouvidos”, vincou, admitindo que certamente será esse o caminho a fazer nos próximos meses.
O secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas explicou que o Governo entendeu suspender a aplicação do diploma, para 31 de dezembro de 2024, para ser implementada uma nova metodologia.
“Foi criado um grupo de trabalho onde esteve também a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e eles criaram então uma metodologia que agora foi aprovada na Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e que permitirá às comissões sub-regionais, que estão sediadas nas Comunidades Intermunicipais (CIM), definir nos territórios das CIM quais são as áreas que têm efetivamente condicionantes”, sublinhou.
A Carta de Perigosidade estava já suspensa até 31 de março deste ano, após a contestação dos autarcas das diferentes regiões, por considerarem que as condicionantes introduzidas por esta cartografia iriam dificultar o desenvolvimento dos territórios, designadamente no interior do país, com o incremento das classes de perigosidade alta e muito alta.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho, as cartas de perigosidade que constam dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios foram mantidas em vigor até ao dia 31 de março de 2023, com o pressuposto de a metodologia da nova Carta de Perigosidade ser discutida em conjunto com os municípios e com as CIM.
