A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou ontem, por unanimidade, uma moção contra o aumento para o dobro da taxa de gestão de resíduos (TGR) e apela ao Governo para a revogação desta lei.
“A Assembleia Municipal da Covilhã manifesta total oposição à decisão do Governo de aumentar para o dobro a TGR e apela à revogação do diploma que o permite e exorta o Governo a implementar medidas e políticas que não penalizem as populações e contribuam para uma efetiva melhoria da qualidade do ambiente”, refere o documento que foi aprovado.
A moção foi apresentada por Pedro Manquinho (CDU) e destaca que o aumento aprovado prevê que a taxa passe de 11 para 22 euros por tonelada, já a partir de janeiro, sendo que o texto também frisa que a decisão foi tomada sem que a Associação Nacional de Municípios (ANMP) tenha sido ouvida, apesar de a auscultação desta entidade ser obrigatória.
“Trata-se de uma decisão inoportuna e inaceitável”, afirmou.
“É inoportuna porque, quando os municípios, as populações e as empresas já enfrentam tremendas dificuldades e o brutal acréscimo de despesas provocadas pela pandemia, este aumento significa sobrecarregar ainda mais os parcos orçamentos e o consequente agravamento dos problemas económicos e sociais”, sustentou.
“É inaceitável porque estamos a falar de um aumento para o dobro de uma taxa que, de facto, é um imposto encapotado cobrado pelos municípios através da fatura da água, que entregam, depois, a receita ao Estado”, sublinhou.
A medida terá impactos “profundamente negativos” sobre as autarquias e as populações e não contribuirá para atingir os “proclamados objetivos” de reduzir a deposição final em aterro e incineração de lixo indiferenciado ou tão pouco de incentivar à redução de produção de resíduos “porque faltam políticas e medidas concretas nesse sentido”.
Durante esta sessão foram ainda aprovadas outra moções, duas das quais relativas à redução das portagens nas antigas SCUT (vias sem custo para o utilizador), designadamente na A23 e A25.
A primeira moção foi apresentada por João de Deus (PSD) e suscitou diferentes interpretações sobre a data em que o desconto aprovado na Assembleia da República de 50% será aplicado, mas o texto final congratula-se com a referida redução e vinca que “as legítimas aspirações do distrito em matéria de igualdade e coesão territorial só estarão cabalmente cumpridas quando, entre outros objetivos, for concretizada a abolição integral das portagens”.
Esta moção foi aprovada por maioria com dois votos contra.
A outra moção foi apresentada por Hélio Fazendeiro (PS) e também saúda a redução de 50%, além de exortar o Governo a “agir em conformidade” para que a abolição total da cobrança se torne efetiva, tendo sido aprovada por unanimidade.
