A primeira decisão relativa à renegociação das Parcerias Público-Privadas (PPP) foi conhecida na terça-feira, com o Tribunal a considerar que o aditamento ao contrato da Costa da Prata levanta questões a serem esclarecidas em fiscalização posterior (auditorias), defendendo que não há garantias de que a redução dos encargos invocada pelo Governo aconteça.
Os outros cinco contratos renegociados, que dizem respeito às PPP do Norte, Grande Lisboa, Grande Porto, Beira Litoral e Beira Alta (da concessionária Ascendi) e do Interior Norte (da concessionária NorScut), estão a ser novamente avaliados pelos técnicos do organismo, depois de terem sido devolvidos com pedidos de esclarecimento.
Portanto, faltam dar entrada cinco dos 14 contratos renegociados pelo Governo, com os quais prevê alcançar uma poupança total de 7.350 milhões de euros durante a vigência dos contratos.
