Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclareceu que a nova regulamentação tem como objetivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.
O processamento de contraordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respetivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo, explica o ministério tutelado por Miguel Macedo.
