Em comunicado, o STAL refere que a ação de protesto, organizada também pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), irá decorrer entre as 10h30 e as 12h30.
“Os dois sindicatos reclamam que o Governo cumpra os procedimentos legais e envie para publicação imediata mais de quatro centenas de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) já assinados com as entidades autárquicas”, explica o STAL.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
O acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
De acordo com o STAL, desde o início do ano foram assinados mais de 400 acordos com autarquias para permitir que os respetivos trabalhadores continuem a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais.
No entanto, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu.
O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos (ACEEP) das autarquias e anunciou que não os iria homologar até ter esse parecer.
Contudo, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, disse a 18 de junho no parlamento que o Governo está a analisar o parecer da PGR acerca dos acordos de 35 horas de trabalho entre trabalhadores e autarquias, considerando que “precisa de interpretação”.
“Apesar deste intolerável boicote do Governo, o STAL continua a assinar acordos com autarquias, que reconhecem no mecanismo da contratação coletiva a via mais adequada para salvaguardar o direito fundamental dos trabalhadores ao horário de trabalho”, refere o comunicado ontem divulgado.
A 16 julho, em conjunto com o município de Palmela, o STAL interpôs uma ação administrativa especial contra o Ministério das Finanças com o objetivo de pressionar o Governo a homologar os ACEEP.
