legislação

Notícias | 23-07-2021

Parlamento aprova alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas

Notícias | 30-07-2020

Bares e discotecas vão poder reabrir desde que cumpram regras dos cafés

Atualidade | 15-09-2017

Caça em terrenos afetados proibida a partir de sábado

Turismo | 30-11-2016

Alterações na lei do Alojamento Local devem incluir mais fiscalização