As consequências da globalização são transversais a todos os vértices da sociedade. A globalização interfere nas empresas, nas instituições bancárias, nas famílias, no Estado, nas medidas protecionistas e nas políticas de controlo à contrafacção.
No que diz respeito às economias nacionais, o fenómeno da contrafacção não só proporciona avultadas perdas de receitas fiscais, como também promove múltiplas contravenções à própria legislação laboral, uma vez que as mercadorias contrafeitas são produzidas em espaços ilegais com trabalhadores não declarados.
Como é expectável nesta conjuntura, o preço final dos produtos contrafeitos é bastante inferior, uma vez que os padrões de qualidade são obviamente inferiores, não há custos de publicidade e de rotulagem, e os gastos de distribuição são significativamente mais reduzidos.
Será que os produtos falsificados não lesam expectativas e direitos do consumidor? Será que os mesmos não amputam a confiança e a motivação das empresas “legais”? Será que esses produtos não potenciam graves problemas para a saúde pública?
Será que os impactos da contrafacção não são multifacetados? Será que os mesmos não comprometem a inovação, a criatividade, o comércio, o emprego, o investimento, o ambiente e o desenvolvimento? Será que a contrafacção não é transversal a toda a economia?
A inovação pode ser saboreada como um dos primordiais instigadores do crescimento económico, através do desenvolvimento e exploração de novas ideias para novos produtos e procedimentos. Os inventores salvaguardam as suas ideias através de patentes ou de direitos de autor.
Na verdade, sem a correcta protecção dos direitos de propriedade, o estímulo e a motivação ao desenvolvimento de novas ideias e conceitos seriam restringidos e oprimidos, depauperando, desse modo, todo o processo de inovação.
A contrafacção pode ter efeitos contraproducentes importantes para a investigação, pois acaba por aniquilar o esforço e o labor dos inventores. De realçar que na medula da contrafacção executam-se volumosas transferências de dinheiro para os principais grupos envolvidos na rede.
Será que boa parte dessas transferências de dinheiro não amamenta outras actividades criminosas?
Todos os anos encerram centenas de empresas em Portugal. Os contextos de trabalho dos operários em actividades ilícitas são, na maioria das vezes, bastante mais débeis do que os das empresas “lícitas”, pois os direitos laborais não são uma prioridade ou realidade.
Infelizmente a indústria farmacêutica já deu provas mais do que suficientes das deploráveis condições laborais. As empresas que investem no exterior devem conhecer muitíssimo bem os direitos de propriedade intelectual que vigoram nos Países onde vão laborar.
Será que alguém conhece verdadeiramente o encadeamento que existe entre a contrafacção, e a dimensão e estrutura do comércio internacional? Será que a contrafacção não influenciou os tipos de mercadorias importadas e exportadas?
As redes criminosas procuram constantemente diminuir não só a descontinuidade dos seus circuitos de distribuição, como também o risco de pena para as suas atividades ilegais. Em variadíssimas circunstâncias recorrem ao suborno ou extorsão de funcionários do Governo.
Será que estes procedimentos não contribuem para o debilitamento da eficácia das instituições públicas? Será que a actividade de contrafacção não se diversificou ao longo dos anos?
Contemporaneamente a contrafacção não está circunscrita unicamente aos produtos de luxo ou aos produtos de marca, desfilando também uma sequência de procedimentos dolosos que envolvem outros produtos e sectores de actividade.
Será que não é relevante organizar e analisar as políticas públicas de combate à contrafacção que têm vindo a ser desenvolvidas e implementadas pelos Governos e entidades internacionais, nomeadamente no sector farmacêutico? Qual é o escalão de sucesso dessas medidas?
Quais são as oportunidades e os constrangimentos que se colocam ao combate à contrafacção? Será que não é fundamental compreender a evolução da gravidade da existência de medicamentos falsificados no âmago do mercado interno e externo? Será que o combate à contrafacção não assume o papel de prioritário?
Quais são as medidas que estão a ser implementadas para menorizar os riscos articulados à contrafacção de medicamentos? Como tem evoluído o fenómeno da contrafacção no cabimento da indústria farmacêutica?
Quais são os principais factores que dilucidam e potenciam a contrafacção de medicamentos na União Europeia? Será que alguém conhece os verdadeiros efeitos do fenómeno da contrafacção de medicamentos para a saúde pública? Quais são os potenciais consumidores de medicamentos contrafeitos?
O crescimento de negócios clandestinos acaba por ser o resultado da ociosidade e ineficiência das autoridades policiais e sanitárias, bem como do silêncio cúmplice por parte dos consumidores de produtos contrafeitos. Será que não é fundamental que os Governos estabeleçam uma autêntica autoridade nacional reguladora dos medicamentos?
Será que as leis não devem ser ciclicamente revistas e actualizadas de forma a escoltar o desenvolvimento e a evolução das actividades ilícitas? Será que a legislação não deve identificar e estabelecer normas concretas e consistentes relativamente ao fabrico, importação, distribuição, armazenamento, fornecimento e comercialização de medicamentos?
Será que a produção, a importação, a distribuição, o armazenamento, o fornecimento e a comercialização de medicamentos não devem obedecer a um processo de licenciamento específico e ser monitorizadas por especialistas certificados?
Será que os casos de falsificação e de venda ilegal não devem ser analisados com celeridade nos órgãos de justiça? Será que não existe a necessidade de edificar um conjunto de políticas públicas que melhorem a educação e a cultura dos cidadãos?
Em Portugal existem inúmeras instituições responsáveis pelo combate à contrafacção. Muito provavelmente esta condição vai prejudicar as investigações, bem como permitir fuga e perda de informação.