As câmaras e juntas de freguesia vão poder decidir, sem a aprovação do governo, a aplicação de 35 horas semanais de trabalho. Esta é uma das consequências do chumbo do Tribunal Constitucional a várias normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
As regras, publicadas em 2014, determinavam que o Ministério das Finanças devia participar na negociação dos acordos coletivos celebrados entre câmaras, juntas de freguesia e sindicatos. O acórdão dos juízes hoje publicado resultou de uma queixa do Provedor de Justiça e concluiu que a lei é inconstitucional porque viola o princípio da autonomia do poder local.
Uma decisão que pode acabar com um impasse que dura desde 2013 quando o governo aplicou a lei das 40 horas semanais de trabalho no Estado, mas várias autarquias recusaram e assinaram acordos coletivos em que mantinham as 35 horas.
Em declarações à TSF, José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, aplaude a decisão dos juízes e diz que “trata-se de uma grande vitória para os trabalhadores das autarquias”.
O sindicalista acrescenta que perante este acórdão “o governo só tem de deixar de recusar e publicar rapidamente os mais de 400 acordos de empregador público assinados com os sindicatos, retomando-se as 35 horas de trabalho semanais como foi negociado”.
Só nas autarquias, o sindicato fala em mais de 100 mil trabalhadores que podem sair beneficiados com esta decisão do Tribunal Constitucional.
