Tem filhos e o município vai baixar o IMI? Avise se quer o desconto

O próximo ano pode trazer novidades relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A partir do próximo ano, as assembleias municipais vão poder reduzir IMI às famílias com filhos. Mas ainda que tenha filhos e o seu município escolha baixar este imposto, não é certo que a sua carteira possa sentir logo os benefícios. Confuso? Passamos a explicar.

Para uma família com filhos poder beneficiar de uma eventual descida no IMI, serão necessários dois fatores: o primeiro, diz respeito às decisões das assembleias municipais, são elas que vão deliberar eventuais descidas. Mas como os benefícios não serão automáticos, entra em ‘jogo’ o segundo fator: terá de informar a sua câmara de que é sua intenção beneficiar dos descontos.

Em causa está uma alteração ao Código do IMI já aprovada no Orçamento de Estado que, segundo especialistas contactados pelo Jornal de Negócios, traz complicações desnecessárias a um processo fiscal que poderia funcionar de forma automática. é o caso do fiscalista Pedro Marinho Falcão, que salienta que a exigência não faz sentido nem técnica nem operacionalmente.

Um desconto de IMI, caso receba o sim de um município, aplica-se logo ao primeiro filho e não discrimina rendimento. Mas estas regras acabam por introduzir um obstáculo no processo.

É que se há outros impostos que funcionam de forma automática, neste caso, a pessoa que puder beneficiar dos descontos não só terá de informar a sua câmara municipal de que quer usufruir do desconto, como terá de esperar depois que a câmara comunique ao Fisco os dados do contribuinte em causa.


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