A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE) rejeitou receber em 2019 as competências que o Estado quer transferir para as entidades intermunicipais, disse hoje à agência Lusa o seu presidente.
Segundo o autarca socialista Carlos Filipe Camelo, que também preside à Câmara Municipal de Seia, aquela entidade intermunicipal, composta por 15 municípios, decidiu rejeitar todas as competências para este ano.
“Em 2019, não aceitamos nenhuma. Não significa isto que é a posição última da Comunidade [Intermunicipal] relativamente à sua aceitação, nem que seja pela via obrigatória, em 2021”, disse.
O autarca adiantou que por parte dos municípios que integram a CIM-BSE “houve uma critica relativamente ao próprio processo” de transferência de competências da administração central para as entidades intermunicipais.
Adiantando que até abril poderão ser dados alguns esclarecimentos, o responsável admite que “estão criadas possibilidades para que decisões que foram tomadas para 2019 possam, no todo ou em parte”, ser alteradas relativamente ao próximo ano.
Carlos Filipe Camelo disse ainda à Lusa que alguns municípios da CIM-BSE votaram favoravelmente a transferência de competências nos campos da proteção civil, promoção turística, fundos comunitários e da justiça, mas bastava uma Assembleia Municipal “dizer que não aceitava para que o processo ficasse bloqueado”.
Assim, “para que ninguém ficasse como o ‘patinho feio’, o posicionamento [do Conselho Intermunicipal] foi no sentido de que, eventualmente, não haveria aceitação das transferências para 2019”.
A CIM-BSE tem sede na cidade da Guarda e é constituída por 15 municípios: 12 do distrito da Guarda (Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Guarda, Gouveia, Manteigas, Meda, Pinhel, Seia, Sabugal e Trancoso) e três do distrito de Castelo Branco (Belmonte, Covilhã e Fundão).
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
