Assembleia Municipal propõe criação de Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda

A Assembleia Municipal da Guarda aprovou hoje por unanimidade uma moção, elaborada pelos vários grupos parlamentares, que propõe ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade.

A área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais em vigor contempla a existência de uma unidade em Castelo Branco que abarca, em termos de competência territorial, os distritos de Castelo Branco, Portalegre e Guarda, servindo uma população de mais de 475.000 pessoas, segundo o documento hoje aprovado.

“A distância, o tempo, o custo e a inexistência de transportes públicos que permitam aos cidadãos deslocar-se [a Castelo Branco] constituem um enorme entrave no acesso ao direito e à justiça que não se justifica no momento e estádio de desenvolvimento que atingiu o nosso país”, lê-se na moção.

Segundo aquele órgão autárquico, “é por todas estas questões” que é proposta a criação de um novo Tribunal Administrativo e Fiscal na cidade da Guarda, capital de distrito.

“Tal Tribunal deveria ter uma competência territorial alargada ao distrito da Guarda e, quem sabe, se aos concelhos do distrito de Castelo Branco que integram a Comunidade Intermunicipal das Beiras e da Serra da Estrela, nomeadamente Covilhã, Fundão e Belmonte, partindo a atual área de competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco ao meio”, sustenta.

A proposta vai ser enviada ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, à ministra da Justiça e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.

A Assembleia Municipal da Guarda aprovou também, por unanimidade, uma moção dos deputados municipais do BE, Bruno Andrade e Marco Loureiro, em defesa de “melhores condições” da Repartição de Finanças daquela cidade.

Aquele órgão protesta contra a falta de condições na principal repartição de Finanças do concelho e solicita ao Ministério das Finanças que requalifique o edifício onde se situa a atual repartição, ou que altere para outro local, “com mais acessibilidades e condições para os contribuintes”.

A proposta é justificada por os deputados do BE assistirem naquele serviço “a situações desumanas de contribuintes que aguardam horas para serem atendidos”, um cenário que “mais parece ser de um país do terceiro mundo”.

Segundo o BE, “dezenas de contribuintes aguardam na rua, à chuva e ao frio na fila de espera antes da abertura” do serviço, às 09:00.

“Já no seu interior, há cerca de uma dezena de lugares sentados, obrigando os restantes contribuintes a ficar horas a fio de pé”, acrescenta.

Na reunião de hoje da Assembleia Municipal da Guarda foi também aprovada uma moção, do BE, pela reabertura dos postos de atendimento dos CTT na cidade (Póvoa do Mileu e Bonfim) e uma proposta, do mesmo partido, pela construção de uma zona pedonal e ciclovia junto à Via de Cintura Externa da cidade.


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