Trata-se de uma sessão destinada a projetistas e a promotores imobiliários que trabalhem com o Município da Guarda, mas também ao público em geral e que visa esclarecer dúvidas e apresentar as novas regras do Regime Jurídico, recentemente alteradas por uma nova portaria.
A sessão será dirigida por técnicos que integram o Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal da Guarda e vai desenvolver-se especificamente nos seguintes assuntos: “Os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 Setembro”; “Novidades materiais”; e “Portaria 113/2015 de 22 de abril”.
PROGRAMA
09h30 – Abertura da Sessão
I – Os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 setembro
09h45– Nova delimitação dos procedimentos e novidades na licença e na autorização
10h10 – Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime
II – Novidades materiais
10h30 – Alteração de conceitos nas definições das operações urbanísticas
10h40 – Em matéria de caducidade dos atos de Gestão Urbanística
10h50 – Reposição da legalidade urbanística, em especial as legalizações
11h20 – Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas
III – Portaria 113/2015 de 22 de abril
11h30 – Lista de elementos, quem em função do tipo e complexidade da operação urbanística, deve instruir os processos
12h10 – Modelos dos termos de responsabilidade a apresentar no âmbito do RJUE
12h20 – Quadro sinóptico
12h30 – Debate
13h00 – Encerramento
