O diploma com as primeiras alterações ao novo mapa judiciário, destinado a aproximar a justiça dos cidadãos, é apresentado na quarta-feira no parlamento pela ministra da Justiça, que pretende por as medidas em prática em janeiro de 2017.
O debate parlamentar das alterações à Leis da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), em vigor desde 01 de setembro de 2014, terá, nomeadamente, implicações nas áreas dos julgamentos criminais e na jurisdição de família e menores.
A anterior reforma extinguiu 20 circunscrições e converteu outras 27 em secções de proximidade, com a maioria destas transformadas em mera “antena judicial” dedicada a prestar informações, segundo o diploma.
Para o Governo, tal situação fragilizou mais ainda a coesão territorial e privou populações da presença simbólica do Estado no exercício da função soberana de aplicar a justiça.
O Governo propõe agora que nas atuais secções de proximidade e nas circunscrições extintas passem a funcionar nos mesmos moldes e sejam praticados atos judiciais e audiências de julgamento de crimes com penas até cinco anos, por juiz singular.
Na área de família e menores, o Governo quer desdobrar algumas das secções centrais e devolver essa competência a jurisdições locais, à semelhança do que já acontece em algumas comarcas.
“Trata-se, simplesmente, de corrigir défices de proximidade: devolve-se a competência a instâncias locais sempre que se tornou clara a conclusão de que a concentração, pela excessiva centralidade que impôs, trazia consigo um obstáculo particularmente severo no acesso a esta jurisdição”, refere a proposta.
Segundo o Governo, o acesso à jurisdição de família e menores “fica facilitado a mais de 880.000 cidadãos”, dos quais “178.331 têm idade inferior a 19 anos” e beneficiando, sobretudo, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo.
Com a alteração ao novo mapa judiciário, o executivo quer ainda reativar os tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda e Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém) e Castelo de Vide (Portalegre), Paredes de Coura, Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Sines.
O diploma a discutir no plenário altera ainda a competência do juiz presidente da comarca, com a finalidade de “introduzir maior rigor” na reafectação de juízes e distribuição de processos, uma alteração que visa garantir que sejam sempre respeitadas as regras da distribuição de processos, assegurando a “aleatoriedade e o integral respeito pelo princípio do juiz natural”.
Em discussão no plenário estará também um projeto de resolução do Bloco de Esquerda (BE) que defende a reabertura dos 27 tribunais convertidos, em 2014, em secções de proximidade e dos 21 encerrados com a LOSJ.
