A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirmou ontem que houve menos 16 mil candidaturas aos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) nas últimas duas campanhas, atribuindo a redução às medidas fiscais “injustas” que foram impostas aos agricultores.
O prazo para apresentação de candidaturas às ajudas da PAC terminou no passado dia 15 de maio e “pelo segundo ano consecutivo, a campanha de receção ficou negativamente marcada pelas injustas imposições fiscais” introduzidas no Orçamento do Estado para 2013, denuncia a CNA num comunicado.
Segundo a Confederação, este ano, a redução do número de candidaturas em Portugal Continental foi superior a 10 mil.
“São números muito preocupantes já que a atual campanha servirá de referência para a atribuição das ajudas para os próximos 7 anos, portanto até 2020”, justifica a mesma organização, explicando que a redução de candidaturas “corresponde a muitas centenas de milhares de euros que Portugal não utiliza e devolve a Bruxelas”.
A CNA reclama a anulação das imposições fiscais introduzidas no Orçamento de Estado.
As novas medidas entraram em vigor a 30 de abril, depois de quatro adiamentos, e obrigam todos os agricultores com atividade comercial a inscreverem-se nas Finanças.
Ficam isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros e são dispensados da entrega da declaração de IRS e da inscrição na Segurança Social os que ganham menos de 1.670 euros/ano.
O novo regime de IVA foi justificado pelo Governo com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que “julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA”, pelo que foi substituído pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.
