Apenas as autarquias que tenham as contas em ordem vão poder delegar nos presidentes de câmara as decisões sobre aumento dos fundos disponíveis. Esta é uma das alterações à lei dos compromissos que foi hoje discutida no Parlamento.
Na legislação atual, as decisões sobre aumento dos fundos disponíveis têm de ser tomadas pelas assembleias municipais, onde estão representados também os partidos da oposição.
Com as alterações à lei dos compromissos, que o Executivo aprovou, estas decisões podem ser delegadas nos presidentes de câmara. A mudança foi criticada pelo Bloco de Esquerda. A deputada Helena Pinto considerou que a regra nova vai contribuir para a “opacidade” nos municípios.
O deputado do CDS Michael Seufert adiantou que essa delegação de competências (do executivo camarário para o presidente) “só se aplica às autarquias com as contas em dia”. Uma limitação que foi corroborada pelo secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis.
A proposta do Governo de alteração à lei dos é hoje aprovada na generalidade, apenas com os votos a favor da maioria. O PS vai votar contra. A lei dos compromissos, em vigor desde 2012, tem como objetivo evitar a acumulação de dívidas em atraso por parte das entidades públicas, impedindo os serviços de fazer despesa para a qual não têm cabimento orçamental.
