Governo aprovou diploma para regularização de dívidas das autarquias nas águas

O decreto-lei aprovado “estabelece mecanismos destinados a assegurar a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados”.

O Governo aprovou o decreto-lei que estabelece os procedimentos para a regularização das dívidas das autarquias no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Recorde-se que na Beira Interior há muitos Municípios com dívidas por regularizar, ainda do tempo da “Águas do Zêzere e Côa”.

Segundo informa o comunicado do Conselho de Ministros, “no contexto da reestruturação do setor das águas, o diploma promove uma solução estruturada para as dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e saneamento de águas residuais já vencidas”.

O decreto-lei aprovado também “estabelece mecanismos destinados a assegurar a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados”, acrescentou o mesmo comunicado.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 contempla normas “prevendo e regulando a possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívida (ARD) e de cessão dos créditos objeto desses ARD a terceiros”, esclareceu uma nota do Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE).

“A adesão dos municípios a este programa é voluntária”, explicou o gabinete do ministro João Pedro Matos Fernandes, acrescentando que “as condições de financiamento contempladas – quer de taxa, prazo e garantias – são condições garantidas de financiamento, não prejudicando, naturalmente, a possibilidade de os municípios procurarem a contratação de condições alternativas”.

As alternativas podem passar por “qualquer instituição financeira ou com o Fundo de Apoio Municipal, se assim, livremente, o decidirem”, salientou a mesma nota.

“Os municípios podem escolher entre aderir ao programa ou prosseguir com as ações em tribunal, aguardando o resultado das sentenças”, concluiu o MATE.




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