Câmara de Seia assinou revisão do ACEP com a STAL

O novo Acordo Coletivo de Empregador Público foi assinado no dia 26 de dezembro com os membros da Direção Regional da Guarda do STAL.

O Presidente da Câmara Municipal de Seia, Filipe Camelo, deu conhecimento do novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) estabelecido com os membros da Direção Regional da Guarda do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL), assinado no dia 26 de dezembro de 2018.

Segundo a autarquia, o documento prevê a reposição de alguns direitos que haviam sido, injustamente, retirados aos trabalhadores pela administração central, durante o período em que o País esteve sob assistência financeira.

Este ACEP restabelece o direito aos 25 dias úteis de férias, em função da avaliação de desempenho, a consolidação das tolerâncias de ponto no dia do aniversário do trabalhador, bem como algumas alterações no que diz respeito à Segurança e Higiene no trabalho, explica a mesma fonte.

O Presidente do Município destaca a importância destes acordos, uma vez que “permitem a reposição de direitos dos trabalhadores e também constituem um fator de motivação para o futuro”, elogiando o “excelente espírito de diálogo mantido entre ambas as partes durante as negociações, que permitiu alcançar este resultado”.


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