Câmara de Seia apela ao Governo para que assegure continuidade do cadastro predial

No passado dia 4 de março, o presidente da Câmara Municipal de Seia, Carlos Filipe Camelo, apelou ao Governo para que assegure a continuidade do processo do cadastro predial, “um excelente instrumento de planeamento” do território.

No Diário da República de 04 de dezembro de 2018 foi publicado um aviso da Direção-Geral do Território “que dá a execução do cadastro predial do concelho de Seia por concluído”, disse o autarca à agência Lusa.

No entanto, segundo Carlos Filipe Camelo, “para que o trabalho realizado tenha desenvolvimento e sirva o país”, ainda é necessário, em primeiro lugar, “que o Governo e a Assembleia da República aprovem o enquadramento legal relativo à responsabilidade de conservação e gestão do cadastro predial, ou seja, que se definam a entidade ou entidades responsáveis” pela sua gestão.

Uma responsabilidade que, defende, deve envolver a Direção-Geral do Território, o Instituto dos Registos e do Notariado e a Autoridade Tributária, “eventualmente em parceria” com os municípios ou as associações de municípios.

Em segundo lugar, na opinião do autarca, importa “que o Governo faculte os meios técnicos e financeiros e dê orientações urgentes à administração, particularmente à Direção-Geral do Território, para que esta agilize os procedimentos e as formas para que todas as entidades públicas e o público em geral possam aceder e utilizar os dados cadastrais obtidos, bem como o público em geral poder realizar os procedimentos de alteração/correção do cadastro dos seus prédios”.

“O trabalho realizado no âmbito do SiNERGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral), que foi muito produtivo, teve excelentes resultados mas, em nosso entender, necessita agora que o Governo não suprima o investimento necessário, que não é muito significativo, para assegurar a continuidade desta importantíssima responsabilidade do Estado”, considera.

Carlos Filipe Camelo reconhece que a ação realizada foi “significativamente produtiva” mesmo no contexto “do conhecimento do território”.

Por isso, defende a sua aplicação a todo o país.

Segundo o autarca de Seia, no distrito da Guarda, o projeto é “um excelente instrumento de planeamento”, que ajuda “imenso” os municípios.

“E, portanto, aquilo que é também o desejável é que onde não há cadastro predial, que passe efetivamente a existir. E, por outro lado, onde efetivamente os projetos já estão executados e não são completos, que o sejam tão rapidamente quanto possível”, defende.

O cadastro predial do concelho de Seia começou a ser elaborado em agosto de 2014.

Este concelho da zona da Serra da Estrela foi um dos contemplados no cronograma das operações de execução do cadastro predial do projeto SiNERGIC, que também abrange os municípios de Paredes, Penafiel, Oliveira do Hospital, Loulé, São Brás de Alportel e Tavira.

O projeto, da responsabilidade da Direção-Geral do Território, tem por objetivo “caracterizar todos os prédios rústicos e urbanos, identificando os seus limites, os seus marcos e as suas estremas, bem como os seus proprietários, ou titulares de direitos”.

A Direção-Geral do Território adjudicou à empresa Municípia, S.A os trabalhos de execução do cadastro, que incluem a realização de cartografia e a recolha de toda informação necessária à identificação dos prédios rústicos e urbanos dos concelhos abrangidos.




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