Funcionários públicos vão trabalhar 40 horas semanais a partir de 28 de setembro.
O diploma que impõe o aumento do horário de trabalho no Estado das 35 para as 40 horas semanais foi hoje publicado em Diário da República e estipula que a mudança entra em vigor a 28 de Setembro. A lei foi promulgada na passada quinta-feira por Cavaco Silva, sendo que é intenção da oposição de submeter este diploma à avaliação do Tribunal Constitucional. O anúncio da promulgação do diploma pelo Presidente da República, que, assim, não o enviou para o Tribunal Constitucional, como fez com o da requalificação, recebeu a imediata crítica dos partidos da oposição. O PS, pela voz do líder parlamentar, Carlos Zorrinho, anunciou mesmo que a sua bancada vai pedir a fiscalização sucessiva do diploma, o que pode acontecer já a partir de hoje, dado que o diploma já foi publicado. Também o Bloco de Esquerda mostrou disponibilidade para avançar para o Tribunal Constitucional. Os deputados têm legitimidade para pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalize a constitucionalidade de leis mas para isso o pedido tem de reunir 10% dos deputados em efectividade de funções. O PS reúne. O Bloco pode juntar-se ao PS. Na fiscalização sucessiva, os 13 juízes do TC não estão sujeitos a um prazo para decidir. Neste momento, em avaliação no TC, a pedido do Presidente, está o diploma da requalificação, o que permite após um período de mobilidade o despedimento no Estado. Na fiscalização preventiva, como é o caso, os juízes têm um prazo de 25 dias. A decisão terá de ser tomada até dia 9 de Setembro.
