Na medula das políticas públicas existe sempre a possibilidade de escolher, sendo que o grau de eficiência das escolhas é maior quanto maior for o grau de fundamentação das mesmas em relação aos problemas sociais e às respostas políticas exequíveis. A racionalidade das escolhas e a articulação com a análise da realidade devem prevalecer em toda e qualquer circunstância. Será que o conhecimento e a discussão racional sobre as políticas públicas não são fundamentais? Será que as deliberações políticas desfilam unicamente no poder? Será que as mesmas não desfilam também na incerteza? Será que o processo de elaboração de políticas públicas não é uma espécie de quebra-cabeças colectivo em nome da sociedade?
As políticas públicas apenas devem ser promulgadas quando as mesmas assentarem num conjunto de dissertações concretas sobre a realidade social, financeira e económica do País. O intrincado processo de escolha sai claramente beneficiado quando a discussão técnica se articula com a discussão política. O debate público e coerente acaba por ser essencial na edificação da democracia, da justiça social, da solidariedade e do desenvolvimento. Será que o conhecimento e o exercício do poder não devem ter um encadeamento substancialmente mais próximo, fomentando, desse modo, escolhas políticas mais prazenteiras, profícuas e abrangentes?
Será que o poder político está sempre disponível para discussões alicerçadas no estudo rigoroso e na avaliação prévia? Será que as Universidades não deviam ter um papel importante e activo nesta matéria? Será que o “ensino superior” está vocacionado para colaborar na concretização das políticas públicas?
As mudanças constantes de cor política desaguam invariavelmente em transformações acentuadas no seio das políticas públicas. Esta conjuntura acaba por provocar franzinos índices de cimentação das escolhas; elevados e dissemelhantes indicadores de esbanjamento no que toca aos investimentos; frágeis contextos de coadjuvação entre “protagonistas” no importante período de implementação; e franzina supervisão no que respeita aos impactos. Será que a permeabilidade entre o saber e o poder beneficia o conhecimento sobre a realidade e a construção de alternativas?
Qual será o motivo para que Portugal seja, comparativamente com outros Países europeus, um dos que mais modifica as suas políticas públicas? Será que as políticas públicas não necessitam de estabilidade e de continuidade? Será que existe uma salutar cultura de diálogo e uma profícua capacidade de negociação entre os diferentes actores? Será que aquilo que é vantajoso e proficiente para a política funciona invariavelmente no mundo concreto? Será que a política do conflito permanente não edifica unicamente a quimera de que a mesma pode ser favorável? Será que a cooperação não é a condição que verdadeiramente funciona nas sociedades? Será que a diferenciação entre projectos políticos, de modo a permitir encontrar resultados equilibrados, não exige cooperação? Será que a cooperação não exige a existência de projectos políticos divergentes?
Infelizmente o processo de integração internacional da economia portuguesa teve como único impulsionador e “legislador” o mercado capitalista. A exterminação da agricultura e de inúmeros sectores da economia produtiva são disso exemplo. Os interesses capitalistas ofuscaram sempre os interesses do próprio País.
Ao longo dos tempos assistimos ao desmoronamento persistente, através de um conjunto de privatizações umbrosas, dos sectores públicos estratégicos da economia como sejam as comunicações, os transportes e a energia. Será que os serviços públicos não são parte integrante da cultura do Estado Social? Será que a privatização de serviços públicos é benéfica para os portugueses? Será que não há serviços públicos que devem ser obrigatoriamente da responsabilidade do Estado? Será que as privatizações não se traduzem num aglomerado de negócios escuros e ilegítimos? Será que os poderosos grupos económicos estrangeiros, unicamente com a finalidade do lucro, não controlam a esmagadora maioria dos nossos sectores estratégicos?
A privatização integral dos CTT, concretizada pelo Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, foi um autêntico furto ao País. Os CTT davam lucro e respiravam saúde. O serviço postal era completamente sustentável. Privatizámos o lucro e preservámos o prejuízo nacionalizado. Os CTT assumiam-se como um verdadeiro instrumento ou mecanismo de coesão social e territorial. Será que os CTT não eram património dos portugueses? Será que esse Governo PSD/CDS não ficará na história pelos piores motivos? Será que o mesmo não comprometeu o futuro do nosso País?
Renunciar à gestão pública de sectores estratégicos como são os CTT só poderia resultar na degeneração de um serviço que é de interesse público. Será que não é urgente proceder à reversão da privatização dos CTT? Será que não é de capital importância aclarar os desacertos e apurar os prejuízos causados ao País? Quem é que paga os prejuízos provocados pelos inconsequentes e incompetentes Passos Coelho e Paulo Portas? Será que Passos Coelho e Paulo Portas não foram mais troikistas que a própria troika? Inábeis! Inscientes!
A redução da presença dos CTT, nomeadamente no interior do País ou nas zonas periféricas, é um acto criminoso e inqualificável. Os CTT são um mecanismo determinante para o quotidiano dos cidadãos, sobretudo para os cidadãos mais desfavorecidos e vulneráveis.
Nos exercícios económicos do Estado apenas sobra a cobrança de impostos, pois falta-nos independência monetária e poder sobre boa parte das políticas de concorrência. O PSD e o CDS entregaram, de forma promíscua, os CTT aos interesses privados dos grupos económicos. A privatização dos CTT prejudicou o Estado, os trabalhadores e a população, tendo servido apenas para que os accionistas cevassem com os lucros dos CTT. Triste sina!