Estas medidas cumprem o que estava previsto no Programa de Estabilidade entregue a Bruxelas em abril e o objetivo é que sejam agora transformadas em lei para tentar garantir que haja sobretaxa e cortes salariais em 2016, mesmo sem Orçamento aprovado.
A decisão foi hoje anunciada depois do primeiro conselho de ministros do XX Governo Constitucional.
Maria Luís Albuquerque fala em “medidas de alívio da austeridade”, o que foi reiterado pelo ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, apesar de a decisão desta quinta-feira no Conselho de Ministros ainda depender de aprovação no Parlamento.
Na prática, a ser aprovada, a redução na sobretaxa e nos cortes salariais serve para prolongar medidas extraordinárias que caem quando o Orçamento do Estado de 2015 deixar de estar em vigor a 31 de dezembro.
A descida da sobretaxa e a reposição de 20% dos salários na Função Pública cumpre o que estava programado no Programa de Estabilidade, mas também o que foi anunciado pela coligação PSD/CDS durante a campanha eleitoral.
Coligação não acompanha ritmo de reposição do PS
Chegou a especular-se que a reposição salarial ou a descida da sobretaxa poderia ser acelerada, indo ao encontro do que era proposto no programa eleitoral do PS, para tornar à esquerda mais difícil a rejeição destas medidas. Mas o Governo acabou por aprovar em Conselho de Ministros o que tinha anunciado desde sempre.
Para serem efetivas, estas medidas têm de ir a plenário na Assembleia da República. No entanto, o seu presidente, Ferro Rodrigues, ainda não as agendou para discussão.
A questão foi colocada ontem em conferência de líderes, sem que PSD e CDS tenham apresentado a proposta concreta.
Ferro optou, por isso, por não agendar a discussão. O presidente da Assembleia quer antes ter a certeza de que se enquadram nos atos de gestão que poderão ser praticados pelo Governo depois de aprovada uma eventual moção de rejeição que deite abaixo o Executivo.
Caso isso aconteça – como tudo indica que acontecerá -, o Governo de Passos Coelho passará a estar em gestão e, por isso, com poderes limitados.
Além disso, Ferro Rodrigues não quer agendar qualquer plenário antes da discussão do programa do Governo – marcada para os dias 9 e 10 -, por ter sido essa a tradição parlamentar dos últimos quarenta anos: as sessões só por uma vez se iniciaram com outra votação que não essa.
Resta ainda saber como a esquerda irá votar as propostas hoje apresentadas pelo Governo.
