Hoje em dia, a maioria dos serviços tradicionais que conhecemos estão também disponíveis online (o que é muito prático e rápido). No entanto, o disponibilizar um serviço online significa que devem existir atenções redobradas até porque, uma vez que envolve dados sensíveis e pessoais é fundamental que se preservem, em segurança, os mesmos.
Sabia que o portal de pagamento de portagens fornece dados privados dos utentes a terceiros? Quem o diz é a sociedade de advogados Carlos Barroso & Associados.
A notícia foi avançada pelo DN e revela que a sociedade de advogados Carlos Barroso & Associados vai apresentar na próxima semana uma providência cautelar para pedir a suspensão do portal Pagamento de Portagens, considerando-o “inconstitucional”, isto porque, segundo a sociedade de advogados, fornece dados privados dos utentes a terceiros.
Em causa está o facto de qualquer utilizador conseguir, usando apenas uma matrícula indiferenciada, ter acesso a uma listagem de um alegado valor em dívida, discriminado por passagem” na portagem… e isto tudo sem qualquer tipo de autenticação ou permissões especiais.
O portal de pagamento de portagens foi lançado em 2015 e está disponível em www.pagamentodeportagens.pt.
Para o advogado Carlos Barroso, «o sistema de acesso que têm criado nesse site – de consulta pública indiferenciada, sem necessidade de prova da relação jurídica com a viatura cuja matrícula é inserida para procura – é violador do direito à proteção da intimidade da vida privada, previsto no Artigo 26.º da Constituição da República».
Fonte oficial da Via Verde referiu à Lusa que empresa está a analisar juridicamente o conteúdo da carta enviada pela sociedade de advogados, “à qual irá responder em breve”.
Sabia que o portal de pagamento de portagens fornece dados privados dos utentes a terceiros? Quem o diz é a sociedade de advogados Carlos Barroso & Associados.